Karin Sato
A partir de setembro, a Previdência Social poderá aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas enquadradas no Lucro Real ou no Lucro Presumido, conforme os percentuais de acidentes e o grau de risco aos quais expõem seus trabalhadores.

Isso, graças à introdução do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), que irá mudar completamente a sistemática atual. Como se sabe, as empresas (com exceção daquelas optantes pelo Simples Nacional), hoje, recolhem 1%, 2% ou 3% de alíquota do RAT (Risco de Acidente de Trabalho). Continuar lendo »

Já não bastassem os incríveis aumentos de tributação sobre pequenas empresas e trabalhadores, agora se propõe aumentar o Imposto de Renda, sob o argumento de “corrigir distorções”.

Através do Projeto de Lei 3007/2008 – de autoria do Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), prevê-se a alteração do art. 10 da Lei 9.249/95, criando a tributação pelo imposto de renda dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios ou acionistas.

Se você é contra qualquer aumento de tributação, escreva para deputados e senadores, compartilhando sua indignação contra o “arresto tributário” que o governo federal promove contra trabalhadores e pequenas empresas. Continuar lendo »

O Projeto de Lei Complementar nº 2 – que prevê alterações no Simples Nacional, também conhecido como Super Simples – deve ser votado e aprovado apenas em agosto, segundo informou o ministro da Previdência Social, José Pimentel. Ele lembra que a falta de quórum e a pauta trancada por medidas provisórias na Câmara dos Deputados atrasaram a votação. Continuar lendo »

Os contribuintes que não entregaram a declaração de isento nos últimos anos continuarão com o CPF suspendo até regularizarem sua situação junto à Receita Federal. Apesar do fim da declaração de isento a partir deste ano, a Receita informou que não haverá anistia para quem está hoje com o documento pendente. Existem hoje 38 milhões de CPFs suspensos e mais 10 milhões pendentes de regularização por conta da falta da declaração de isento. Desse total, estima-se que 5 milhões sejam cancelados ainda este ano por serem de contribuintes que já morreram. Continuar lendo »

“Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.”

Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros, os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram a impossibilidade de haver descontos em aviso prévio indenizado.
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