Clique no link abaixo para ver as seguintes informações referentes a novembro de 2008, na íntegra:
informativo-jornal-informa-contabil-nov08.htm

Agenda de Obrigações - Novembro 2008
Indicadores Econômicos e Fiscais
Tabelas Práticas 
Contribuição Previdenciária (INSS) 
Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso 
Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Tabela do Simples Nacional - Percentuais Aplicados
Salário Mínimo, Salário Família e mais:
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Cada empresa tem a sua política para controlar o acesso dos empregados e gestores à internet. Algumas são mais fechadas e outras permissivas, o que pode ser explicado, em parte, pela própria natureza do negócio. Conduzir-se nesses dois ambientes é tarefa que cabe ao profissional que, não raras vezes, comete abusos que podem comprometer não apenas a sua imagem mas a da organização.

Segundo o professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas) Manoel Palhares Moreira, o uso do e-mail no ambiente de trabalho deve priorizar assuntos referentes à organização. “O e-mail institucional é da empresa e deve ser utilizado para esse fim. Temas pessoais devem ser abordados em endereços alternativos”, destacou. Seja por pressa ou mesmo por comodidade, a conta da empresa se torna a oficial do indivíduo, um erro que tem colocado muitas carreiras em risco.
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A ausência de escrituração na contabilidade do contribuinte do pagamento de duplicatas e demais obrigações, autoriza a autoridade fiscal a presumir que tal quitação foi feita mediante recursos originários do não registro de receita, ou seja, os recursos financeiros foram obtidos de forma oficiosa e à margem da tributação – é o que, consta no artigo 281 do decreto 3.000/99 (Lei n.º 9.430/96)
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“Se o risco da atividade é único e exclusivamente meu, então posso utilizar de todos os recursos que garantam o sigilo das informações de meu negócio.” Por: Sérgio Ferreira Pantaleão.
Esta é uma das muitas afirmações que os empregadores se utilizam para demonstrar que o monitoramento é possível e que em nada fere o princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de correspondência pessoal. O inciso XII do art. 5º da Constituição Federal dispõe que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo as condições expressas em lei.
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O art. 3º da CLT define o empregado como: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente e é assalariado, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando ou esporadicamente. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços. 
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O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição vale desde o dia 12 deste mês, quando entrou em vigor o decreto nº 6.481, assinado em 12 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lista as piores formas do trabalho infantil.
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Por intermédio do Decreto nº 6.577, de 25/09/2008 (DOU 26/09/2008) foi alterado o inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.042/07 que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Com a nova redação, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) somente produzirá efeito a partir do primeiro dia do mês de setembro/2009.
Até que sejam exigíveis as contribuições nos termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência Social e da aplicação do art. 202-A, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 serão mantidas as contribuições do Risco de Acidente (RAT), cujas alíquotas de 1%, 2% ou 3%, são definidas com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

Fonte: As informações são do jornal O Estado de S. Paulo – 7/10/2008

A Lei 11.788 de 25/09/2008, afetará cerca de hum milhão e cem mil estudantes e trará maior segurança jurídica nas relações de estágio, esclarecendo quem pode ofertar estágios, a carga horária, as férias, além de estabelecer o número máximo de estagiários que podem ser contratados pelas empresas, dentre outras vantagens. Seguem as principais mudanças: Continuar lendo »

Por Laelya Longo / Fonte: DCI

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, disse ontem que a Receita Federal vai cumprir, integralmente, a decisão tomada na quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga as empresas de profissionais liberais - como dentistas, médicos, advogados, arquitetos - a recolherem, retroativamente, 3% de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre o faturamento. Segundo o procurador, os devedores deverão pagar os débitos retroativos a cinco anos da data do lançamento da dívida, em até 60 meses, que é o parcelamento ordinário da Receita Federal. Adams não quis antecipar se os profissionais nessa situação vão ter algum tipo de facilidade para pagar os impostos atrasados. Continuar lendo »

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai apertar de vez a fiscalização contra quem tem dívidas com a Previdência Social. A partir de agora, os procuradores federais não poderão mais ´perdoar´ débitos superiores a R$ 1 mil e, com isso, vai aumentar a cobrança para beneficiários e empresas com pendências junto ao governo. O objetivo é não apenas conseguir o ressarcimento desses créditos, mas também educar as pessoas quanto aos riscos de receber valores indevidos

De acordo com o Ministério da Previdência, a maior parte dessas dívidas refere-se a benefícios pagos de forma irregular, ou seja, nos casos em que o segurado ganha um auxílio-doença motivado por um problema psicológico, por exemplo, mas continua atuando no mercado de trabalho e recebendo salários por isso — mesmo que na informalidade. Continuar lendo »