Novos prazos para recolhimento de Tributos Federais e Previdenciárias, a partir de novembro de 2008.

Através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, foram alterados os prazos para recolhimento de alguns Tributos Federais e Previdenciários, estabelecendo novos prazos para pagamento dos seguintes tributos e Contribuições Federais: Pis/Pasep, Cofins, IPI - Demais Produtos e Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuições Previdenciárias, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.11.2008. Continuar lendo »

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Superintendência Regional da Receita Federal em Minas Gerais, o aumento entre cinco e dez dias no prazo para recolhimento dos impostos federais não tem data definida para começar. A definição da data de início ainda depende de acertos regulatórios e burocráticos do Governo Federal. As mudanças foram anunciadas pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, na última quinta-feira (06/11). Com as alterações, a data de pagamento da contribuição patronal da Previdência e o Imposto de Renda cobrado na fonte passaram do dia 10 para o dia 20 de cada mês. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passou do dia 15 para o dia 25. No caso do PIS/Cofins, o prazo passou de 20 para 25 de cada mês.
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IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados passa do dia 15 para o dia 25 de cada mês
PIS e Cofins - Pagamento é prorrogado do dia 20 para o dia 25
IRRF e Contribuição Previdenciária - Passam do dia 10 para o dia 20
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Já não bastassem os incríveis aumentos de tributação sobre pequenas empresas e trabalhadores, agora se propõe aumentar o Imposto de Renda, sob o argumento de “corrigir distorções”.

Através do Projeto de Lei 3007/2008 – de autoria do Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), prevê-se a alteração do art. 10 da Lei 9.249/95, criando a tributação pelo imposto de renda dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios ou acionistas.

Se você é contra qualquer aumento de tributação, escreva para deputados e senadores, compartilhando sua indignação contra o “arresto tributário” que o governo federal promove contra trabalhadores e pequenas empresas. Continuar lendo »