O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição vale desde o dia 12 deste mês, quando entrou em vigor o decreto nº 6.481, assinado em 12 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lista as piores formas do trabalho infantil.
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Até o fim deste ano, o Simples Nacional (Super-Simples) pode sofrer uma baixa de 416.113 empresas - quase um sexto do total de companhias que fazem parte do regime de tributação das micro e pequenas empresas (MPEs), em vigor desde agosto de 2007. O motivo é a exclusão, pela Receita Federal, das companhias que possuem débitos fiscais. Desde o início de setembro, elas começaram a ser notificadas para regularizar o pagamento de dívidas tributárias e previdenciárias, que somam R$ 7,1 bilhões.
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Por intermédio do Decreto nº 6.577, de 25/09/2008 (DOU 26/09/2008) foi alterado o inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.042/07 que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Com a nova redação, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) somente produzirá efeito a partir do primeiro dia do mês de setembro/2009.
Até que sejam exigíveis as contribuições nos termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência Social e da aplicação do art. 202-A, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 serão mantidas as contribuições do Risco de Acidente (RAT), cujas alíquotas de 1%, 2% ou 3%, são definidas com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).
Fonte: As informações são do jornal O Estado de S. Paulo – 7/10/2008
A Lei 11.788 de 25/09/2008, afetará cerca de hum milhão e cem mil estudantes e trará maior segurança jurídica nas relações de estágio, esclarecendo quem pode ofertar estágios, a carga horária, as férias, além de estabelecer o número máximo de estagiários que podem ser contratados pelas empresas, dentre outras vantagens. Seguem as principais mudanças: Continuar lendo »
Prezados clientes da Informa Contábil!
A Maxxdata, empresa de tecnologia em certificação digital e Autoridade de Registro do Serpro vêm em nome de nosso cliente e parceiro, Sr.Charles Mazzoni, da Contabilidade Informa Contábil, sugerir que se resolvam as pendências das empresas junto á Receita, através do certificado digital que deverá ser adquirido por cada cliente individualmente e posteriormente delegar a terceiros, neste caso, o Sr.Charles (contador), a possibilidade de lhe representarem perante a Receita Federal do Brasil, em determinadas atividades ou transações já disponíveis com o uso de certificação digital, mediante o estabelecimento prévio da procuração eletrônica. Continuar lendo »
Por Laelya Longo / Fonte: DCI
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, disse ontem que a Receita Federal vai cumprir, integralmente, a decisão tomada na quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga as empresas de profissionais liberais - como dentistas, médicos, advogados, arquitetos - a recolherem, retroativamente, 3% de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre o faturamento. Segundo o procurador, os devedores deverão pagar os débitos retroativos a cinco anos da data do lançamento da dívida, em até 60 meses, que é o parcelamento ordinário da Receita Federal. Adams não quis antecipar se os profissionais nessa situação vão ter algum tipo de facilidade para pagar os impostos atrasados. Continuar lendo »
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou os procedimentos para exclusão de empresas do Simples Nacional, com a emissão de Atos Declaratórios Executivos (ADE) para os contribuintes com débitos com a Fazenda Pública Federal. Mais de 400 mil empresas poderão ser excluídas. Continuar lendo »
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai apertar de vez a fiscalização contra quem tem dívidas com a Previdência Social. A partir de agora, os procuradores federais não poderão mais ´perdoar´ débitos superiores a R$ 1 mil e, com isso, vai aumentar a cobrança para beneficiários e empresas com pendências junto ao governo. O objetivo é não apenas conseguir o ressarcimento desses créditos, mas também educar as pessoas quanto aos riscos de receber valores indevidos
De acordo com o Ministério da Previdência, a maior parte dessas dívidas refere-se a benefícios pagos de forma irregular, ou seja, nos casos em que o segurado ganha um auxílio-doença motivado por um problema psicológico, por exemplo, mas continua atuando no mercado de trabalho e recebendo salários por isso — mesmo que na informalidade. Continuar lendo »
Prezados empreendedores, colaboradores, amigos e clientes.
A INFORMA CONTÁBIL está presente na Feira do Empreendedor 2008, realizada pelo SEBRAE-MG, e que acontece no Expominas de 02 a 06 de setembro/2008, de 10:00hrs as 22:00hs.
As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas no site: http://www.sebraemg.com.br/feiradoempreendedor/
Venha conhecer de perto nossos serviços profissionais personalizados.
Estamos no estande 33 (Ilha Setorial D - Ilha Verde)
Venha nos fazer uma visita!
Karin Sato
A partir de setembro, a Previdência Social poderá aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas enquadradas no Lucro Real ou no Lucro Presumido, conforme os percentuais de acidentes e o grau de risco aos quais expõem seus trabalhadores.
Isso, graças à introdução do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), que irá mudar completamente a sistemática atual. Como se sabe, as empresas (com exceção daquelas optantes pelo Simples Nacional), hoje, recolhem 1%, 2% ou 3% de alíquota do RAT (Risco de Acidente de Trabalho). Continuar lendo »
