Já não bastassem os incríveis aumentos de tributação sobre pequenas empresas e trabalhadores, agora se propõe aumentar o Imposto de Renda, sob o argumento de “corrigir distorções”.

Através do Projeto de Lei 3007/2008 – de autoria do Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), prevê-se a alteração do art. 10 da Lei 9.249/95, criando a tributação pelo imposto de renda dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios ou acionistas.

Se você é contra qualquer aumento de tributação, escreva para deputados e senadores, compartilhando sua indignação contra o “arresto tributário” que o governo federal promove contra trabalhadores e pequenas empresas. Continuar lendo »

O Projeto de Lei Complementar nº 2 – que prevê alterações no Simples Nacional, também conhecido como Super Simples – deve ser votado e aprovado apenas em agosto, segundo informou o ministro da Previdência Social, José Pimentel. Ele lembra que a falta de quórum e a pauta trancada por medidas provisórias na Câmara dos Deputados atrasaram a votação. Continuar lendo »

Os contribuintes que não entregaram a declaração de isento nos últimos anos continuarão com o CPF suspendo até regularizarem sua situação junto à Receita Federal. Apesar do fim da declaração de isento a partir deste ano, a Receita informou que não haverá anistia para quem está hoje com o documento pendente. Existem hoje 38 milhões de CPFs suspensos e mais 10 milhões pendentes de regularização por conta da falta da declaração de isento. Desse total, estima-se que 5 milhões sejam cancelados ainda este ano por serem de contribuintes que já morreram. Continuar lendo »

“Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.”

Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros, os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram a impossibilidade de haver descontos em aviso prévio indenizado.
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Um equívoco da Receita Federal tem causado desconforto entre advogados de todo o país. Desde a segunda quinzena de junho, centenas deles têm recebido intimações do órgão para apresentarem comprovantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). A exigência só poderia ser feita às fontes pagadoras do imposto, em geral as pessoas jurídicas que têm a obrigação de recolhê-lo. A Receita reconhece o erro, mas fez vir à tona um outro problema - a possível falta de fiscalização do Poder Judiciário no recolhimento dos impostos decorrentes de pagamentos feitos em condenações judiciais. Continuar lendo »

A Informa Contábil, em parceria com a empresa Maxxdata, está oferecendo a seus clientes a possibilidade de obter certificados digitais e e-CNPJ, que a Receita Federal está instituindo às empresas de todo o Brasil.

Veja no arquivo abaixo a tabela de preços e documentos necessários:
Informa_Maxxdata_Certificado_Digital.pdf

Certificado digital e e-cnpj

O segurado que pretende se aposentar por tempo de contribuição deve ficar atento às exigências legais. A aposentadoria integral requer tempo de contribuição de 35 anos, para o homem, e 30, para a mulher. Professores de Educação Infantil, Ensino Médio ou Ensino Fundamental têm uma regra diferenciada, com redução de cinco anos.

Para simular a contagem do tempo de contribuição, o segurado pode acessar a página do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e escolher a opção Serviços na página inicial ou clique aqui. É preciso ter em mãos o número do PIS, do Pasep ou do Cici (Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual), além das datas de início e fim de cada atividade e/ou contribuição. Continuar lendo »

A contabilidade conta a história econômico-financeira da empresa. Nela estão registrados números e informações que são utilizados por muitos usuários. Sua exibição, entretanto, a critério do empresário, pode ficar restrito àquelas pessoas a quem efetivamente interessa ou a quem estão obrigados a mostrar. Os livros e informações neles contidos, dependendo das circunstâncias, fazem parte do sigilo da empresa.

Neste sentido o Código Civil protege estas informações determinando em seu artigo 1.190 que ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. Continuar lendo »

De Brasília
Recentemente, o diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, afirmou que este ano o acesso ao crédito vai crescer muito. De fato isso vem acontecendo.
As micro, pequenas e médias empresas (MPME) estão recebendo mais crédito dos bancos em 2008. Nos três primeiros meses do ano, a expansão de crédito de alguns dos maiores bancos privados do País em direção ao segmento foi maior do que a apresentada pelas grandes empresas.

No Banco do Brasil, as operações de crédito para as MPME foram de R$ 25,6 bilhões até março, alta de 32% sobre o mesmo período do ano passado. Já no Itaú, o crédito destinado a essas empresas aumentou 50% no primeiro trimestre do ano, ante o mesmo período de 2007. No Bradesco, em que a alta do crédito para o segmento no primeiro trimestre foi de 47,6%, o crescimento anual estimado é entre 20% e 25%.
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Nove estados eliminam ou reduzem benefício do Simples
Fonte: DCI |  Data: 2/7/2008
Nesta terça-feira, dia 1ºde julho, o novo regime tributário das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, ou Supersimples, completa um ano, registrando a adesão de 2,9 milhões de empreendimentos. Mas, em contrapartida, amarga o fato de que em 9 estados há dificuldades de aderir ao novo sistema, com obstáculos para os empreendedores. Nos demais estados e no Distrito Federal, os empresários conseguiram reduzir a carga tributária de 20% a 70%, com a unificação de 6 tributos federais (IR, CSLL, PIS, Cofins, INSS patronal e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Continuar lendo »